O que é ação de cobrança
Ação de cobrança é o processo comum para exigir judicialmente uma dívida quando o credor não tem título executivo nem prova escrita suficiente para a monitória. É a via mais longa das três, porque tudo é discutido: se a dívida existe, quanto vale e quando venceu.
A via não se escolhe pelo tamanho do débito, e sim pelo documento em mãos: título executivo leva à execução; prova escrita sem força executiva leva à ação monitória; o que não se encaixa em nenhuma das duas vem para cá.
Quando ela é o caminho — e o que fazer antes
Situações típicas: serviço prestado sem contrato assinado, venda combinada por telefone, acerto informal entre empresas, obra com escopo alterado no meio. Você tem o crédito e a razão, mas não tem papel que a lei aceite como atalho.
Antes de distribuir, tente converter. Um acordo ou uma confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas transforma o mesmo crédito em título executivo (CPC, art. 784) e troca anos de discussão por uma execução. É a hora mais barata de resolver o problema.
Como corre e o que vem depois da sentença
O processo passa por petição inicial, citação, defesa, produção de prova e sentença. Ganhando, a sentença vira título executivo judicial e começa o cumprimento de sentença: o devedor é intimado a pagar em 15 dias e, se não pagar, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). Pagando parte no prazo, multa e honorários incidem só sobre o restante (§2º).
Ou seja: ganhar não é receber. A taxa de congestionamento do Judiciário é de 62,6% e a execução é o gargalo (CNJ, Justiça em Números) — a fase de transformar sentença em dinheiro costuma ser mais longa que a de vencer a discussão.
A porta mais barata para valores menores
Para dívidas pequenas existe uma alternativa de custo: o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, admite microempresas e empresas de pequeno porte como autoras, não cobra custas iniciais em 1º grau e dispensa advogado até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995). Se a sua carteira tem muitos títulos pequenos, é ali que a conta fecha — veja se o juizado serve para sua empresa cobrar e o critério econômico em quando a cobrança judicial vale a pena.
Perguntas frequentes
Dá para cobrar judicialmente sem contrato assinado?
Dá, pela ação de cobrança — mas você terá de provar a dívida por outros meios: mensagens, notas fiscais, comprovantes de entrega, testemunhas. Havendo prova escrita, o caminho mais curto é a monitória (CPC, art. 700). Sem nenhum documento, o processo vira disputa de versões.
Ação de cobrança ou ação monitória?
Monitória sempre que houver prova escrita da dívida sem força executiva (CPC, art. 700), porque ela encurta o processo. A ação de cobrança é a via residual, para quando não há documento que sustente a monitória. Vale reunir as provas antes de decidir: a resposta muda com frequência.
Quanto tempo demora uma ação de cobrança?
Não há prazo garantido, e planejar caixa contando com o processo é erro caro. A taxa de congestionamento do Judiciário é de 62,6%, e a execução é o gargalo (CNJ, Justiça em Números). Trate a ação como último recurso, depois de esgotar protesto, negativação e acordo.
CONTEÚDO EDUCATIVO — NÃO SUBSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO. PARA DECISÕES SOBRE CASOS CONCRETOS, CONSULTE UM ADVOGADO.