O que é um título executivo judicial
Título executivo judicial é a decisão do Judiciário que reconhece uma dívida e autoriza a sua cobrança forçada, sem necessidade de ação nova. Ele é o produto final da fase de conhecimento: o juiz analisou os argumentos, decidiu que o crédito existe e definiu o quanto se deve. A partir daí, a discussão sobre "se" o devedor deve está encerrada — resta receber.
Quem já tem um título executivo extrajudicial pula essa fase inteira: o documento assinado fora do processo já vale como prova bastante e leva direto à execução.
Quais decisões viram título executivo judicial
Nem toda sentença é título: só a que condena alguém a pagar, entregar coisa ou fazer algo com conteúdo definido. Na cobrança de credor não bancário, os casos frequentes são estes:
- Sentença de ação de cobrança que condena o cliente a pagar o valor em aberto.
- Sentença da ação monitória, quando o devedor não se opõe ou perde os embargos: a prova escrita vira título.
- Acordo homologado pelo juiz, inclusive o firmado em audiência de conciliação.
- Decisão que fixa honorários e custas em favor de quem venceu o processo.
Um detalhe pouco explorado: sentença está expressamente entre os documentos de dívida protestáveis na Lei 9.492/1997 (art. 1º). Mesmo depois de ganhar, o credor pode usar o protesto como pressão paralela à execução.
Como se cobra um título judicial
O título judicial não vira processo novo: ele é exigido por cumprimento de sentença, uma fase do mesmo processo. Não há nova citação — o devedor é intimado pelo advogado que já atua no caso, o que elimina o gargalo clássico de não encontrar o devedor.
Se ele não paga no prazo, o credor pede a penhora. A busca de patrimônio é feita pelo juiz por meio do Sisbajud, que bloqueia contas, do Renajud, para veículos, e do Infojud, para dados fiscais. Valem os mesmos limites da execução: salário é impenhorável (CPC, art. 833, IV), salvo dívida alimentar e a parcela que exceder 50 salários mínimos mensais, e a poupança é protegida até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X).
Por que evitar chegar até aqui compensa
Construir um título judicial custa tempo. A taxa de congestionamento do Judiciário é de 62,6%, segundo o CNJ (Justiça em Números), e a execução é o gargalo — nas execuções fiscais baixadas, o tempo médio é de 8 anos e 2 meses. Cada etapa evitada vale dinheiro em caixa.
É por isso que a decisão tomada na venda pesa mais do que a tomada na cobrança: vender contra um documento que já nasce executável elimina a fase de conhecimento inteira. Antes de ajuizar qualquer coisa, rode o critério econômico do guia cobrança judicial: quando vale a pena.
Perguntas frequentes
Toda sentença é título executivo judicial?
Não. Só a decisão que condena a uma obrigação definida — pagar determinado valor, entregar coisa, fazer algo — vale como título. Sentença que apenas declara um direito, ou que extingue o processo sem julgar o mérito, não autoriza execução. Quando o valor depende de conta, ele é apurado na própria fase de cumprimento.
Preciso de ação nova para executar uma sentença?
Não. O título judicial é exigido por cumprimento de sentença, fase do processo que já existe: você peticiona nos mesmos autos, o devedor é intimado pelo advogado constituído e o pedido de penhora vem em seguida. Isso poupa a citação, que é justamente onde a cobrança judicial costuma travar quando o devedor sumiu.
Acordo assinado fora do processo vira título judicial?
Só se for homologado pelo juiz. Assinado apenas entre as partes, ele é título executivo extrajudicial quando cumpre os requisitos do art. 784 do CPC — documento particular com duas testemunhas ou instrumento de transação referendado. Homologado em juízo, passa a ser judicial e é cobrado por cumprimento de sentença.
CONTEÚDO EDUCATIVO — NÃO SUBSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO. PARA DECISÕES SOBRE CASOS CONCRETOS, CONSULTE UM ADVOGADO.