Posso cobrar direto do fiador ou avalista?

Aval e fiança: a diferença que decide de quem cobrar primeiro

O aval nasce dentro do título de crédito — nota promissória, duplicata, cheque, letra de câmbio — e é obrigação autônoma: vale por si, independentemente do que aconteça com a obrigação do devedor principal. Na prática, o avalista é um devedor a mais, cobrável desde o vencimento, sem ordem de preferência. Como esses títulos são executivos (CPC, art. 784), a execução alcança avalista e devedor no mesmo processo.

A fiança é contratual e acessória: garante a dívida de outro. Por isso, em regra, o fiador tem o benefício de ordem, que lhe permite exigir que os bens do devedor sejam executados antes dos dele. O detalhe decisivo é que esse benefício quase sempre é afastado por cláusula — e essa é a primeira coisa a procurar no contrato. Os conceitos completos estão em aval e fiança.

O que checar no contrato antes de cobrar o garantidor

• Cláusula de solidariedade. "Como fiador solidário e principal pagador, com renúncia expressa ao benefício de ordem" é o texto que permite cobrar o fiador direto.
• Qualificação completa do garantidor: nome, CPF ou CNPJ, endereço e estado civil. Fiador mal qualificado é fiador difícil de executar.
• Anuência do cônjuge, quando exigível pelo regime de bens — a falta dela é a alegação mais comum contra a fiança.
• Prazo e extensão. A garantia cobre prorrogações do contrato? Cobre encargos, multa e honorários ou apenas o principal?
• Assinaturas. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas é título executivo (CPC, art. 784); com assinatura eletrônica cuja integridade seja conferível pelo provedor, as testemunhas são dispensadas (art. 784, §4º, incluído pela Lei 14.620/2023).

Por que o fiador de locação é a garantia mais forte

Há uma exceção que muda o jogo: o bem de família do fiador de contrato de locação é penhorável (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII), e o STF confirmou a constitucionalidade dessa penhora tanto na locação residencial quanto na comercial (Tema 1127 de repercussão geral). Ou seja, o imóvel de moradia do fiador — normalmente protegido — responde pela dívida do aluguel.

Isso não vale para as demais fianças, e o prazo aqui também é diferente: a pretensão de cobrar aluguéis prescreve em 3 anos (CC, art. 206, §3º, I), contra os 5 anos das dívidas líquidas documentadas em geral (CC, art. 206, §5º, I). O comparativo por tipo de documento está no guia de prescrição de dívidas, e o alcance da proteção nos outros casos em bem de família.

Como conduzir a cobrança do garantidor

Cobrar avalista ou fiador não é falar da dívida com terceiro: eles assumiram o débito e são coobrigados. Ainda assim valem as mesmas regras de conduta — contato individual, dia útil, valor demonstrável, sem envolver quem não assinou nada, como detalha falar da dívida com terceiros.

A ordem prática que costuma render: notifique devedor e garantidor no mesmo movimento, com a mesma memória de cálculo; abra a negociação com quem tiver mais capacidade de pagamento; e formalize qualquer acordo com os dois assinando, para não liberar a garantia sem querer. Como escolher a garantia antes da venda está em garantias para vender a prazo.

Perguntas frequentes